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Reflita: Venha para a mídia social federada Diaspora
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Internet.org, do Facebook, é considerado ilegal pelo Ministério Público Federal
Posted by dausacker on Nov 16, 2015 in Informática, Privacidade
Um documento técnico emitido pela Procuradoria Geral da República orienta o Ministério Público Federal que o projeto Internet.org desrespeita a legislação brasileira com sua prática de permitir acesso ao Facebook e a sites e conteúdos selecionados sem consumir da franquia de dados em dispositivos móveis. A procuradora Neide Cardoso de Oliveira, coordenadora do grupo técnico de combate aos crimes cibernéticos, resume que “esse passa a ser o posicionamento do Ministério Público Federal sobre esse assunto”.
Além da coordenadora, assinam a Nota Técnica 2/2015 os também procuradores Carlos Bruno da Silva, coordenador do GT de tecnologia da informação, e Marcia Morgado Miranda, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A Nota Técnica diz que o sistema de acesso a determinados sites e aplicativos constitui uma “restrição que aplicada sem exceções quer permitir o acesso ilimitado afronta o artigo 4º do Marco Civil da Internet, ao estabelecer que alguns usuários, em especial a camada mais pobre da sociedade, terão acesso apenas parcial a determinado site”.
Sendo assim, o Ministério Público Federal entende que “essa limitação do sistema também permite violação ainda mais grave aos princípios norteadores da internet no Brasil, visto que somente sites previamente aprovados pelo Facebook e seus parceiros poderão ser acessados através do aplicativo”. Outro entendimento diz respeito ao “flagrante de violação à liberdade de acesso e à neutralidade de rede”. Isso abriria as “portas para impedir o acesso a sites considerados politicamente antagônicos ou que expressem opiniões distintas do Facebook e seus parceiros, em evidente censura”.
A nota ainda diz que “o efeito psicológico de uma internet grátis, porém de conteúdo restrito, pode resultar, indiretamente, na fidelização de clientes, ou até pior – a longo prazo, consumidores de internet que apenas veem-na como portal dos conteúdos ofertados pelos parceiros do Facebook”. A internet oferecida pelo projeto Internet.org seria em “fatias”, o que criaria “uma situação de discriminação em face do indivíduo que terá violado seu direito de acesso à informação, previsto no inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal”.
A instituição chefiada pela Procuradoria Geral da República pensa que, “com o projeto Internet.org, uma camada significativa da população, notadamente a mais desprovida de recursos, na ilusão de estar conectada à internet, ficará sujeita a ter acesso somente àquilo que o juízo discriminatório da empresa privada permitir”. O Ministério Público afirma que “o Brasil, que sempre esteve na vanguarda da preservação da internet livre e de acesso irrestrito, não pode permitir que milhões de seus cidadãos sejam introduzidos à rede nos moldes em que uma empresa privada desenhou”.
Por fim, o documento sustenta que antes de ser implementado, o projeto será apresentado às principais autoridades sobre esse campo de regulação, a fim de que as instâncias de controle possam se manifestar na propositura de políticas públicas sobre o objetivo da iniciativa.
Com informações de Convergência Digital e Canaltech.
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Skápate de Facebook
Facebook no es tu amigo. Su política de imponer el uso de nombres reales ya es una buena razón para que dejes de usarlo, pero hay cosas mucho más peligrosas: se ha autoproclamado el árbitro de la vida de las personas.
Facebook practica una censura férrea:
– Tiene un gran historial de bloqueo a páginas con enlaces a problemas políticos controvertidos.
– Bloquea páginas de anuncios de protestas sociales o páginas religiosas obedeciendo órdenes gubernamentales.
– Censura fotos basándose en criterios homófobos.
– Te manipula experimentando con tus emociones, filtrando lo que consideran positivo o negativo.
– Aplica el mismo tipo de censura que haya en el país donde esté para congraciarse con los gobernantes.
Facebook viola tu privacidad:
– La Agencia de Seguridad Nacional estadounidense rastrea las redes sociales en busca de información privada, y Facebook es una de sus mejores fuentes, independientemente del país desde el que te conectes.
– Si usas Facebook en tu móvil, la aplicación lee tus SMS.
– Cuando te conectas a una web mediante tu perfil de Facebook, le das a esa web una gran cantidad de información personal.
– Facebook estudia detalladamente todo el texto que escribes y que después no envías. Además, tienen planeada una función para hacer seguimiento del puntero del ratón incluso aunque no hagas click con él.
– Las páginas con botones de “me gusta” permiten a Facebook rastrear tus hábitos de navegación, incluso aunque nunca hayas entrado en su página y nunca hayas hecho click en ninguno de esos botones. Esto viola las leyes de la Unión Europea, pero los estados no hacen nada real para pararlo porque les viene bien que una empresa recopile los datos que ellos también quieren.
– Facebook ha puesto en marcha el reconocimiento automático de rostros en las fotos que subes.
– Facebook tiene acceso a tu información, y también a la información de tus contactos. Así que si usas Facebook, incluso si intentas impedir que la compañía acceda a tus datos, cualquiera de tus contactos puede darle ese acceso.
Facebook te explota al quedarse tus derechos de imagen y usar tus fotos para publicidad.
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6 coisas com as quais usuários não sabem que concordaram ao criar uma conta no Facebook
Posted by dausacker on Jul 25, 2015 in Informática, Privacidade
Para começar, parabéns à rede de Mark Zuckerberg: os termos ali presentes são simples e curtos, bem fáceis de entender. Porém, não importa quão simples e pequeno seja o texto; quase ninguém lerá.
Você já leu termos de uso e compromisso quando assina algum serviço online? Provavelmente essa resposta é não. É comum, ao baixarmos programas, criarmos contas em redes sociais ou realizamos compras virtuais apenas concordar com tudo, clicar no quadradinho, e pronto. O Facebook, por exemplo, tem um. São mais de 10 mil palavras! Para saber o que estava por lá, decidi ler.
Para começar, parabéns à rede de Mark Zuckerberg: os termos ali presentes são simples e curtos, bem fáceis de entender. Porém, não importa quão simples e pequeno seja, quase ninguém lerá. Ou seja, a maioria das pessoas concordam sem nem saber com o que estão concordando.
Concordar sem ler dá direito à muitas coisas para a companhia. Aliás, só pra deixar bem claro: o termo “uso”, para eles, significa usar, executar, copiar, agir ou expor publicamente, distribuir, modificar, traduzir e criar trabalhos derivados.
Confira 6 coisas que você concordou sem saber ao criar uma conta no Facebook:
1 – Você deixa o Facebook ler suas mensagens
Dependendo dos serviços usados por você, diferentes informações são coletadas. “Coletamos o conteúdo e outras informações transmitidas por você quando usa nossos Serviços, incluindo quando se cadastra em uma conta, cria ou compartilha conteúdos, envia mensagens ou se comunica com os outros. Isso pode incluir informações presentes no conteúdo ou a respeito dele […]”.
Óbvio, eles deixam bem claro que isso não será divulgado – afinal, eles também tem deveres entre os termos de serviço -, mas ainda assim é algo que você concordou.
2 – Você deixa o Facebook monitorar o local que você está e até quanta bateria resta em seu celular
“Coletamos informações de ou sobre computadores, telefones e outros dispositivos em que você instala ou acessa nossos Serviços, dependendo das permissões concedidas. […] Localizações do dispositivo, incluindo localizações geográficas específicas, por meio de GPS, Bluetooth ou sinal Wi-Fi.”
Sim, o Facebook sabe exatamente onde você está, além de identificar outras coisas também. Como, por exemplo, quanta bateria ainda tem em seu smartphone: “Atributos, como sistema operacional, versão de hardware, configurações do dispositivo, nomes e tipos de arquivos e softwares, bateria e intensidade de sinal, e identificadores de dispositivo.”
Além disso, ele sabe também informações de conexão, como o nome da sua operadora de celular ou ISP (Internet Service Provider), tipo de navegador, idioma, fuso horário, número de celular e endereço IP.
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3 – Você concede licença sobre conteúdos intelectuais criados por você e publicados na rede, tudo, livre de royalties
Criadores de conteúdo, como escritores e artistas, muitas vezes postam coisas diretamente no Facebook. Calma, você continua sendo o proprietário! Proprietário de todas as informações e conteúdos que publica, além de controlar o modo como serão compartilhados por meio de suas configurações.
Mas existe um pequeno twist. Os termos e serviços falam assim: “Para conteúdos protegidos por leis de direitos de propriedade intelectual, como fotos e vídeos (conteúdo IP), você nos concede especificamente a seguinte permissão, sujeita às suas configurações de privacidade e de aplicativos: você nos concede uma licença global não exclusiva, transferível, sublicenciável, livre de royalties para usar qualquer conteúdo IP publicado por você ou associado ao Facebook (Licença IP). Essa Licença IP termina quando você exclui seu conteúdo IP ou sua conta, exceto quando seu conteúdo é compartilhado com outras pessoas e este não é excluído por elas”.
4 – Você concede sua imagem para ser usada em marketing
Na parte que fala de propagandas (e outros conteúdos comerciais fornecidos ou aprimorados pelo Facebook) eles explicam alguns dos objetivos da rede social: “divulgar anúncios e outros conetúdos comerciais ou patrocinados que sejam importantes para nossos usuários e anunciantes”, de acordo com os Termos de serviços.
Mas e como você entra nessa equação? Bom, para ajudar o Facebook nisso você concorda em conceder permissão para uso do seu nome, imagem do perfil, conteúdos e informações relacionadas a conteúdos comerciais, patrocinados ou relacionados (como uma marca que você curtiu) fornecido ou aperfeiçoado pela rede. “Isto significa, por exemplo, que você permite que uma empresa ou outra entidade nos pague para exibir seu nome e/ou imagem do perfil com seus conteúdos ou informações sem receber qualquer compensação por isso”. Porém se você tiver selecionado um público específico para seus conteúdos ou informações, respeitaremos sua escolha ao usar esses dados”.
5 – Você permite que o Facebook use os anúncios pagos por você para fins comerciais ou promocionais
Para as pessoas que gerenciam páginas relacionadas ao trabalho na rede, os anúncios são uma boa forma de expandir o alcance de publicações. Porém, com isso, o Facebook pode usar seus anúncios e conteúdos, além de informações relacionadas, para fins comerciais ou promocionais deles.
6 – Você permite que o Facebook utilize toda informação disponível sobre você para te vender produtos
Que o Facebook tenta te vender produtos não é novidade – e nós já falamos na Revista Administradores sobre o mito das redes sociais “grátis” -, mas você sabia que ele rastreia todos seus passos para isso? E pior: ele analisa tudo que seus amigos postam sobre você para melhorar o serviço de oferecer anúncios?
O aplicativo, por exemplo, já pode ser usado para identificar amigos que estão próximo de você. Ao concordar com os termos, o Facebook ganhou nossa permissão para isso. “Podemos oferecer nossos Serviços, conteúdos personalizados e fazer sugestões usando essas informações para entender como você usa e interage com nossos Serviços, com as pessoas ou coisas a que você está conectado e pelas quais se interessa, dentro e fora dos nossos Serviços”, além de também especificar o uso disso para mostrar anúncios que você possa estar interessado: “Usamos as informações que temos para melhorar nossos sistemas de publicidade e medição; assim, podemos mostrar anúncios relevantes a você dentro e fora dos nossos Serviços, além de medir a eficácia e o alcance dos anúncios e serviços”.
Especial: Você permite que o Facebook leia suas SMS e veja seus contatos no smartphone (no Android)
Ok, essa aqui é bem exclusiva. Primeiro porque só acontece em usuários Android. Segundo porque eles deixam bem claro quando pedem isso. Isso é, se você realmente presta atenção quando baixa o aplicativo. Apesar disso, é algo bem invasivo. E eles sabem: “Percebemos que algumas permissões podem assustar um pouco”, revelam eles durante as explicações, que você pode conferir aqui.
Por administradores.com
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Ladrões podem copiar sua chave de casa com fotos do Facebook
Posted by dausacker on Jul 13, 2015 in Informática, Privacidade
Segundo especialistas, é possível criar uma cópia perfeita com apenas uma foto da chave.
Coloque uma chave na mesa e acione a câmera do seu smartphone para tirar uma foto. Essa imagem basta para imprimir uma réplica perfeita, foi o que o site sueco PC for Alla fez com a ajuda de dois especialistas.
“Sim, é possível copiar uma chave com uma única foto, caso ela não seja elaborada demais”, afirmou Håkan Hedlund, expert em tecnologia da Swedish Theft Prevention Association (SSF). “É importante cuidar bem de suas chaves. Pode ser arriscado deixá-las por aí ou postar fotos em que elas apareçam no Facebook”.
A equipe do PC for Alla teve trabalho para converter a foto aos modelos necessários para a impressão no software 3D. O programa costuma ser avançado e exige certa experiência para dominá-lo, embora os princípios básicos possam ser aprendidos com rapidez considerável e a maior parte das pessoas conseguiria fazê-lo em cerca de 10 a 20 horas, estimou o site.
Continue lendo aqui: http://idgnow.com.br/internet/2015/07/03/ladroes-podem-copiar-sua-chave-de-casa-com-fotos-do-facebook/
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Facebook é fonte de informação de 67% dos brasileiros em 2015
Facebook é o centro da vida de 1,4 bilhão de pessoas no mundo de 50% dos brasileiros. Desses, 67% informam-se prioritariamente por essa rede social, ou seja, 30% dos brasileiros têm no Facebook sua fonte primária de notícias e informações.
Mas quase 100% deles não fazem ideia de que o Facebook edita o que eles veem em suas timelines; de que essa rede social tem um algoritmo escrito por um menino de 26 anos que define o que 1,4 bilhão de pessoas no mundo devem ler; e de que isso empobrece nossa visão de mundo e fere um princípio básico da internet, o de fornecer acesso à informação sem censura e sem filtro.
Os mais apocalípticos dizem que o Facebook é a verdadeira Deep Web, porque tudo o que está ali não é nem indexável nem buscável — pelo menos para nós. Os cientistas de dados da rede social têm acesso ao que 20% da população mundial curte, compartilha, comenta, consome, lê, se interessa, em quem vota, o que come, com quem se relaciona, o que compra, o que ama, o que odeia e tudo o mais que despejamos no Facebook diariamente.
Com o objetivo de fazer a rede social ser cada vez mais relevante para os usuários (para que eles não saiam nunca de lá) e com a grande e autoproclamada missão de levar a internet para os dois terços da população mundial que não têm acesso a ela, o Facebook toma medidas extremamente centralizadoras e questionáveis. O Internet.org, seu projeto de levar internet gratuita a populações carentes, é uma delas. A pessoa não ganha acesso a toda a internet, ganha acesso ao Facebook e a mais uma pequena porção de outros sitios.
Continue lendo aqui: http://suporteninja.com/facebook-e-fonte-de-informacao-de-67-dos-brasileiros-em-2015/
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Em carta ao dono do Facebook, entidades em 30 países criticam Internet.org
O projeto do Facebook de criar um ‘jardim murado’ com acesso gratuito a aplicativos selecionados – especialmente a rede social – está claramente criando uma resistência organizada de ativistas pela liberdade de expressão e a neutralidade de rede. 65 entidades de 31 países – seis delas do Brasil – publicaram no próprio Facebook uma carta aberta a Mark Zuckerberg na qual questionam a iniciativa.
“O Facebook define a neutralidade de rede em declarações públicas de forma imprópria e está construindo um ‘jardim murado’ onde as pessoas mais pobres só terão acesso limitado a websites e serviços. Estamos muito preocupados que o Internet.org faça marketing enganoso de acesso à toda a Internet quando de fato permite apenas acesso a um número limitado de serviços aprovados pelo Facebook e provedores locais”, dizem as entidades na carta aberta.
Continue lendo aqui: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=39638&sid=4
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Carta à Presidente Dilma Rousseff sobre o acordo com o Facebook
Na tarde desta quarta-feira (22), foi entregue à Presidência da República (além dos Ministérios da Justiça e da Cultura) uma carta, assinada por 20 organizações da sociedade civil (incluindo o IBIDEM) e 13 pessoas individualmente, a respeito dos graves problemas relacionadas à anunciada parceria entre o governo federal e o Facebook para promover o acesso à Internet no Brasil por meio do projeto Internet.org.
No documento, reproduzido integralmente abaixo, entre outros pontos, constam uma defesa dos “fundamentos e princípios basilares do Marco Civil da Internet, da Declaração Multissetorial do NETMundial e dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil do CGI.br“; um alerta sobre os riscos tanto da prática do zero-rating como da vigilância em massa por meio de empresas privadas como o Facebook; e o requerimento de que a Presidenta adote uma postura democrática e transparente e busque dialogar de forma aberta com a sociedade civil antes de fechar acordos desse tipo.
São Paulo, 23 de Abril de 2015
À Exma.
Presidente da República Federativa do Brasil
Sra. Dilma Roussef
Att.: Carta à Presidente Dilma Roussef sobre o acordo com o Facebook
Exma. Sra. Presidente,
As organizações e indivíduos abaixo assinados vêm por meio desta manifestar sua contribuição ao debate com relação ao recente anúncio realizado por Vossa Excelência durante a 7º Cúpula das Américas sobre o estabelecimento de uma parceria com o Facebook para a implementação do projeto “Internet.org” no Brasil.
Embora estejamos de acordo com o diagnóstico de que há um grande déficit na qualidade e na extensão do acesso à Internet fixa e móvel em países em desenvolvimento como o Brasil, consideramos que este projeto que vem sendo promovido pelo Facebook em diversos países da América Latina, África e Ásia, pode colocar em risco o futuro da sociedade da informação, da economia no meio digital e os direitos que os usuários usufruem na rede, como a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede.
Pelo que foi apurado sobre o projeto até o momento, acreditamos que, ao prometer acesso gratuito e exclusivo a determinados serviços e aplicativos, o Facebook está na verdade limitando o acesso à Internet aos demais serviços existentes na rede e oferecendo aos que têm menos recursos econômicos o acesso a apenas uma parte do que constitui a Internet, o que viola os fundamentos e princípios basilares do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), da Declaração Multissetorial do NETMundial e dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil do CGI.br (RES/2009/003/P), conforme elencamos a seguir:
- A lei nº 12.965/2014 que institui como fundamento do uso da Internet a liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (art.2º), assim como reconhece os princípios da proteção da privacidade, a preservação e garantia da neutralidade de rede e a garantia da preservação da natureza participativa da rede (art.3º). Lembramos também que a referida lei estabelece como objetivo do uso da Internet o direito de acesso a todos, o acesso à informação, ao conhecimento, à participação na vida cultural e política, a inovação e a adesão a padrões tecnológicos abertos(art.4º);
- O Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETMundial) reconheceu que a Internet é um recurso global que deve ser gerida pelo interesse público, e identificou um conjunto de princípios comuns e valores, dentre os quais gostaríamos de ressaltar o caráter de espaço unificado e não fragmentado, onde datagramas e informação fluam livremente de ponta a ponta independentemente de seu conteúdo legal, a proteção e promoção da diversidade cultural e linguística, a arquitetura aberta e distribuída, preservando o ambiente fértil e inovador, a promoção de padrões abertos consistentes com os direitos humanos e com o desenvolvimento e a inovação na rede, e a preservação de um ambiente favorável à inovação sustentável e à criatividade, reconhecendo o empreendedorismo e o investimento em infraestrutura como condições para a inovação;
- Os Princípios para a Governança e Uso da Internet do Brasil aprovados pelo CGI.br, o Comitê Multissetorial de Governança da Internet no Brasil, que buscam embasar e orientar ações e decisões com vistas à governança democrática e colaborativa, preservando e estimulando o caráter de criação coletiva da Internet, a universalidade, a diversidade, a inovação, a neutralidade e a padronização e interoperabilidade da rede.
Enfatizamos ainda que essa estratégia do Facebook e de outras grandes empresas, realizada em parceria com as operadoras de telecomunicações, representa uma grave violação da regra da neutralidade quando promove “acesso para todos” sob a máxima “internet grátis”. Esta prática que permite que apenas alguns aplicativos e serviços tenham privilégios na rede é conhecida internacionalmente como zero-rating (taxa zero) e, mesmo que possibilite o uso dos serviços mais populares, no longo prazo acaba gerando concentração da infraestrutura e monopólio sobre o tráfego de dados na rede, reduzindo tanto a disponibilidade de conteúdos, aplicativos e serviços na Internet, quanto a liberdade de escolha do usuário. Com isso, cabe perguntarmos como se espera que o Brasil desenvolva o setor de aplicativos, um dos mercados que mais cresce no mundo, se estes terão limitado seu acesso a grande parte da população.
O modelo proposto pelo projeto Internet.org tem também efeitos desastrosos para o desenvolvimento das culturas regionais, comprometendo o direito de acesso à informação ao violar outro princípio fundamental do Marco Civil e da declaração Multissetorial do NETMundial que é a liberdade de expressão. Em geral, plataformas como Facebook controlam por meio dos seus algorítimos e termos de uso os conteúdos e dados que circulam na rede, determinando de maneira centralizada e de acordo com critérios próprios e pouco transparentes os conteúdos mais visualizados pelos usuários. Tal cenário se agrava se lembrarmos que boa parcela da receita das empresas de Internet e operadoras de telefonia são hoje provenientes da venda de aplicações e conteúdos que acabam sendo fornecidos de forma imposta e verticalizada nos pacotes de serviços. A formação de conglomerados econômicos, devido ao processo de convergência dos meios de comunicação, tem feito com que as empresas que prestam serviços de acesso à Internet sejam as mesmas que fornecem conteúdos, gerando ainda mais concentração. Essa limitação do número de serviços e aplicativos disponíveis resulta no desrespeito ao direito de escolha dos consumidores e à livre concorrência, a limitação da diversidade cultural e o cerceamento do livre fluxo de informações na rede.
Não podemos esquecer ainda que a plataforma tecnológica do Facebook tem sido uma das principais portas para a vigilância em massa, colocando em risco outro importante princípio do Marco Civil e da declaração Multissetorial do NETMundial que é a privacidade dos cidadãos. A ausência de uma lei de proteção de dados no país agrava o problema e faz com que hoje os possíveis usuários dos serviços que serão disponibilizados pelo Internet.org fiquem vulneráveis aos interesses comerciais dessa plataforma e às pressões políticas que uma empresa com sede nos Estados Unidos está sujeita.
É por considerar que a universalização do acesso à Internet se dá a partir de políticas coerentes com a sua essencialidade, o que passa pela prestação do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte também em regime público e pelo fortalecimento de políticas já existentes, tais como cidades digitais, provedores comunitários integrados a telecentros, pontos de cultura, GESAC, estações digitais e iniciativas de comunicação comunitária, que nos posicionamos veementemente contra o acesso privilegiado ao mercado e aos dados dos brasileiros que o Facebook pretende obter com seu projeto através do Internet.org. Dentre as excelentes alternativas internacionais que poderiam ser aproveitadas, cabe também mencionar o Plan Ceibal no Uruguai, que busca fomentar as redes livres, o GuifiNet, uma parceria entre sociedade, ONGs e governos, OpenWRT, Commotion Wireless, entre outros.
Por último, vale lembrar que o Brasil possui um enorme contingente de organizações e ativistas que vem atuando na promoção da inclusão digital. Ainda que nas políticas de acesso à banda larga o diálogo entre governo e sociedade civil não tenha se estabelecido de maneira satisfatória como ocorreu no Marco Civil, a aprovação da lei e seu processo de regulamentação são exemplares no incentivo à participação social e na existência de um canal efetivo de interlocução entre ambos os setores. A notícia de uma parceria com a empresa Facebook sem qualquer conhecimento prévio pela sociedade civil, no entanto, diverge da postura democrática, transparente e inclusiva que tem sido adotada nas decisões e discussões relacionadas ao Marco Civil da Internet.
Conforme o exposto acima, concluímos que é de extrema importância que se preserve o desenvolvimento da economia digital e que se garantam os direitos estabelecido pela Marco Civil da Internet assim como os princípios estabelecidos no encontro multissetorial Netmundial. Assim, as entidades ora signatárias requerem:
- Que não sejam firmados quaisquer acordos com a empresa Facebook no âmbito da sua iniciativa Internet.org que tenham como objeto o provimento de acesso grátis à Internet;
- Que quaisquer acordos que venham a ser firmados com a empresa Facebook – ou quaisquer outras empresas – respeitem os direitos positivados pelo Marco Civil, em especial o da neutralidade de rede; e
- Buscar a realização de amplo debate com a sociedade civil antes de fechar acordos desse tipo.
Desde já nos colocamos à disposição para um encontro presencial com Vossa Excelência para debatermos melhor o assunto e certos de sua habitual atenção, subscrevemos.
Alquimídia*
Artigo 19
Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital – ABCID
Associação Software Livre do Brasil – ASL
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada*
Co:Laboratório de Desenvolvimento e Participação – COLAB/USP
Coletivo Digital
Coletivo Soylocoporti
Fora do Eixo*
Frente Acorda Cultura
Hacklab Independência
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Beta Para Internet e Democracia – IBIDEM
Instituto de Defesa do Consumidor – Idec
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Mídia Ninja*
Movimento Mega
PimentaLab – Unifesp
PROTESTE – Associação de Consumidores
Recursos Educacionais Abertos Brasil – REA-Br
Rede Livre
União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura – ULEPICC-Br
youPIX*
Anahuac de Paula Gil
Augusto César Pereira da Silva
Bruno Freitas
Camila Agustini
Raphael Martins
Diego Viegas
Hilton Garcia Fernandes
Iuri Guilherme dos Santos Martins
Marco Gomes
Raphael Martins
Reinaldo Bispo
Thadeu Cascardo
Thiago Zoroastro
(* Assinaturas inseridas após a entrega da carta à Presidenta Dilma Rousseff, por ocasião da entrega ao Ministro da Cultura, Juca Ferreira.)
Vale lembrar que, em entrevista a blogueiros promovida pela Fórum, Dilma Roussef afirmou que a conversa amigável com Mark Zuckerberg no Panamá não teria nada de concreto antes de junho, quando o fundador do Facebook viria ao Brasil para apresentar uma proposta inicial.
fonte: http://ibidem.org.br/carta-a-presidente-dilma-rousseff-sobre-o-acordo-com-o-facebook/
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Internet.org, Dilma e Facebook: não é sobre exclusão digital e sim presença de mercado
Posted by dausacker on Apr 19, 2015 in Informática, Privacidade
A presidente Dilma Rousseff, reunida com o fundador do Facebook, Mark Zuckerberg, anunciou na sexta-feira, 10, uma parceria que pode tornar o Marco Civil da Internet uma letra morta ao indicar o caminho que ela pretende seguir em relação à regulamentação da neutralidade da rede que, resumindo, periga ser o de vetá-la completamente em prol de iniciativas danosas ao consumidor.
Trata-se de um acordo que, do ponto de vista do Facebook, visa garantir mercado e mesmo monopolizar o mercado e não o de efetivamente levar internet a todos e sanar o imenso problema da exclusão digital.
Em outras palavras, a “internet grátis” que Dilma e Zuckerberg pretendem trazer ao país nada mais é que uma internet pela metade, restrita a alguns serviços escolhidos por empresários interessados, e não a internet em si, com todo seu potencial, livre e irrestrita. Trata-se de um projeto que visa controlar o acesso dos indivíduos, liberando apenas sites escolhidos e aplicações definidas por terceiros, impedindo o acesso realmente livre e reduzindo a internet que uma parte considerável do mundo acessa – em especial os mais pobres – um ambiente controlado e restrito.
Continue lendo aqui: http://www.brasilpost.com.br/raphael-tsavkko-garcia/internetorg-dilma-e-faceb_b_7088184.html