“Reforma” da Previdência? Assistente Social diz não!

CFESS divulga nota, em que analisa as graves ameaças que a PEC 287 pode trazer para a população:

Arte: Rafael Werkema

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, encaminhada à Câmara Federal pelo Executivo, é a mais agressiva proposta de contrarreforma da história da seguridade social. As medidas de contrarreforma dos governos anteriores adotaram a mesma orientação mercadológica, todavia, se aprovada, a PEC 287 abrirá uma fenda sem precedentes no sistema.

As regressões de direitos previstas corroerão o já limitado significado de seguridade social inscrito na Constituição Federal de 1988, eliminarão as possibilidades de sua universalização e negarão sua perspectiva solidária.

A proposta traz como ponto principal a aposentadoria a partir dos 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para homens e mulheres de todos os setores, exceto para as pessoas com deficiência e aquelas que individualmente tiverem a saúde afetada pelas condições de trabalho. O valor da aposentadoria será 51% da média dos salários de contribuição, acrescido de 1% por cada ano de contribuição. Para se alcançar o valor de 100% será preciso 49 anos de contribuição. Assim, dificilmente algum/a trabalhador/a conseguirá aposentar-se aos 65 anos, com valores médios integrais, seja pela incapacidade contributiva e baixa estimativa de longevidade, seja devido aos elevados índices de desemprego e rotatividade no emprego. Pois seria necessário contribuir initerruptamente desde os 16 anos de idade.

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